Informações úteis sobre locação

Que cuidados tomar na assinatura do contrato?
Os contratos devem ser lidos na presença de testemunhas qualificadas e das partes. Guarde uma via original e verifique se todas as assinaturas têm firma reconhecida.

Qual a duração de um contrato comercial?
O prazo de locação comercial é de 12(doze) meses, podendo ser estendido de acordo  com o interesse das partes.

Qual a duração de um contrato residencial?
A lei 8.245/91 sugere o prazo de 30( trinta) meses para as locações residencias.

O que é preciso para transferir ou modificar Locatário ou fiador?
Para mudar o Fiador, basta que o locatário apresente a documentação exigida ao pretenso Fiador, como fizera no início da Locação.
Se a apresentada preencher os requisitos exigidos, basta fazer um pedido de adiantamento contratual mencionando  esta alteração.
Quanto à mudança do inquilino, além da rescisão do contrato atual, o novo inquilino precisa apresentar a documentação exigida e possuir as qualificações.

Se eu precisar desocupar um imóvel residencial antes do prazo de 30 ( trinta) meses, o que devo fazer?
O locatário  pagará a multa contratual proporcional ao tempo que ficou no imóvel, a não ser que o proprietário concorde em não negociá-lo.
Há ,entretanto, um caso previsto em lei que permite ao Locatário desocupar o imóvel a a qualquer tempo independente do prazo contratual decorrido, o qual seja :
- Mediante prova documental de sua transferência pelo seu empregador, privado ou  público, para prestar serviços em localidades diversas daquelas no início do contrato, devendo, no entanto, para isso notificar por o Locador com prazo mínimo de 30 (trinta) dias.

Preciso alugar um apartamento por 12 (doze) meses porém os contratos são de 30 ( trinta) meses, o que fazer?
O Contrato de Locação, de acordo com a legislação em vigor deverá ser de 30 (trinta)  meses, porém pode-se negociar com o Locador e incluir a cláusula de isenção de multa após 12 ( doze) meses.

Sob quais condições o Locador  pode iniciar uma ação de despejo contra o Locatário?
O locador pode pleitara retomada  do imóvel através de Ação de Despejo nos seguintes casos:
·         Em decorrência de prática de infração legal ou contratual.
·         Por falta de pagamento de aluguel e acessórios da Locação.
·         Para realização de reparos urgentes determinados pelo  poder público.
·         Pelo instituto da denúncia vazia.
·         Por mútuo acordo. Quando pactuada a desocupação por escrito, com antecedência mínima de 06 ( seis) meses.
·         Em decorrência da extinção do Contrato de Trabalho.
·         Para uso próprio, de seu conjugue, ou de seu companheiro.
·         Para uso residencial de descendentes ou ascendentes que não tenham imóvel próprio.
·         Para reformas ( desde que obedecidas as condições legais para a referida tomada).
·         Outros casos previstos em Lei superveniente ao início de vigência da Lei 8.1245/91.
 
É possível a liberação de multa contratual  ?
Com certeza  a possibilidade  de liberação de multa contrato ou redução da mesma é absolutamente possivel, porém desde que seja consentida pelo Locador.
 
Quais  as obrigações e responsabilidades do Fiador?
O Fiador solidário é o principal responsável pelo contrato de locação, cabendo a ele o cumprimento de todas as cláusulas contratuais, até a entrega efetiva das chaves do imóvel.