Projeto de lei propõe novas mudanças à Lei do Inquilinato

Brasília - Um ano depois da entrada em vigor da nova Lei do Inquilinato, que alterou vários pontos da legislação editada em 91 e que trata do assunto, um novo projeto aguarda indicação de relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, propondo mais mudanças. Entre elas, a possibilidade de transferir para o nome do locatário dívidas deixadas por ele (água, luz, telefone e gás), hoje na responsabilidade do proprietário, e a permissão de retomada do imóvel a qualquer momento nos contratos inferiores a 30 meses.

Hoje, os contratos de prazo menor ou verbais só podem ser objeto de retomada pelo proprietário para uso próprio, de descendente ou ascendente, ou para reforma urgente - é preciso esperar cinco anos para a chamada denúncia vazia, isto é, o pedido de desocupação sem justificativa. Em situações específicas, como atraso de pagamento ou quando o inquilino infringir uma das obrigações previstas no contrato, há um motivo para o despejo, e aí não há prazo, explica o advogado Hamilton Quirino, especialista na área imobiliária.

O projeto foi apresentado pelo ex-senador Antonio Carlos Júnior (DEM-BA). A proposta tem caráter terminativo, ou seja, vai direto para a Câmara dos Deputados, sem necessidade de passar pelo plenário do Senado, mas não há previsão de quando o assunto entrará na pauta da CCJ, instalada recentemente pela nova legislatura.

No ano passado, o projeto chegou a ter como relator o senador Romero Jucá (PMDB-RR). Mas, ele não chegou a apresentar um parecer e devolveu a proposta, antes das mudanças no Congresso.

Como justificativa, o autor da projeto alegou que as mudanças são necessárias para melhorar as condições da alocação..............

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http://www.zap.com.br/revista/imoveis/categoria/antes-de-alugar/

Fonte: Zap Imóveis
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