Não podendo comparecer o condômino se fará representar por procurador, pessoa da sua confiança, outorgando poderes para a prática dos atos específicos nelas consignadas. Nos termos do art. 1289 $3 do código civil, é condição essencial para a sua validade, o reconhecimento de firma no instrumento particular, onde deverá ser datado e constar na procuração o fim específico e quais os atos em que o procurador poderá exercer na assembléia.
Maioria simples é a metade mais um dos votos presentes, enquanto que maioria qualificada é um número mínimo de votos para certos procedimentos especiais, previstos na lei ou na convenção, por ex: 2/3, 3/4, 60% unanimidade, etc.
O Condômino utiliza sua garagem segundo suas conveniências e interesses, desde que não cause dano ou incômodo aos demais condôminos moradores.
O artigo 19 da Lei n o. 4.591/64, confere ao condômino o direito de usar e fruir, com exclusividade a sua unidade autônoma.
Pelo índice previsto na Convenção ou pelo que a assembléia deliberar. O IGPM poderá ser utilizado caso a Convenção preveja, ou se os condôminos não reclamarem. Na cobrança judicial a atualização se dará pelo INPC do IBGE ( índice oficial ).
O condomínio somente responderá se o portão apresentar defeitos de funcionamento.
Estando em perfeito estado, ou seja , temporizador ajustado para dar oportunidade suficiente para a entrada ou saída de veículos, restará ao condômino-motorista, diante de sua imperícia ou imprudência reparar os danos causados ao portão.
